REsp 2218243 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a eficácia da ação civil pública que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reconhecendo a abusividade da cobrança de prêmio complementar/aviso prévio após a formalização da extinção do contrato; além disso, a RN 557/2022 não constitui parâmetro válido em recurso especial e não há indícios de advocacia predatória, caracterizando óbice à admissibilidade na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Advocacia Predatória, Eficácia De Sentença Coletiva (tema 480/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validação e exigibilidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias face aos princípios da liberdade contratual e da boa-fé (arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 efeitos da invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 (ACP) sobre a exigibilidade de cláusulas de aviso prévio e sanções contratuais previstas no caput e em resoluções posteriores da ANS (ex.: RN 455/2020 e RN 557/2022)
  3. 3 existência de indícios de advocacia predatória que justificariam extinção do processo sem resolução de mérito e aplicação de sanções por litigância de má-fé (arts. 139, IV; 485, IV; 81, §3º; 6; 80, III do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a eficácia da ação civil pública que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reconhecendo a abusividade da cobrança de prêmio complementar/aviso prévio após a formalização da extinção do contrato; além disso, a RN 557/2022 não constitui parâmetro válido em recurso especial e não há indícios de advocacia predatória, caracterizando óbice à admissibilidade na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido