REsp 2245444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (alegação de violação do art. 1.022 do CPC e a obrigação de migração para plano individual) não foram objeto de decisão do Tribunal a quo nem foram aclaradas por embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 284,...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Unilateral Por Inaptidão Do CNPJ, Notificação Prévia Por E Mail, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Unilateral Por Inaptidão Do CNPJ Notificação Prévia Por E Mail Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inaptidão do CNPJ da empresa estipulante autoriza a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Se a notificação prévia por e-mail ao endereço cadastrado é válida e suficiente
  3. 3 Se houve configuração de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (alegação de violação do art. 1.022 do CPC e a obrigação de migração para plano individual) não foram objeto de decisão do Tribunal a quo nem foram aclaradas por embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial