AREsp 2804160 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o art. 31 exige que a condição de aposentado exista no momento do desligamento do vínculo empregatício; a aquisição posterior da aposentadoria não gera direito à manutenção do plano por prazo indeterminado, e a mera contribuição prolongada não supre esse requisito temporal, determinando a improcedência dos pedidos e o provimento parcial do agravo para reformar a decisão recorrida nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido Para Julgar Improcedentes Os Pedidos Formulados Na Inicial; Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; condenação do autor ao pagamento de custas e honorários
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Ressalva Do Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Responsabilidade Civil Por Cancelamento De Plano, Boa Fé Objetiva E Função Social Dos Contratos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Ex Empregado Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Ressalva Do Art. 30 Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido Para Julgar Improcedentes Os Pedidos Formulados Na Inicial; Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado que obtém aposentadoria após a demissão tem direito à manutenção indefinida no plano de saúde coletivo empresarial previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se o tempo prolongado de contribuição supriria a ausência da condição de aposentado no momento do desligamento
  3. 3 Compatibilidade entre a prerrogativa da operadora/empregadora de rescindir o contrato coletivo e o direito do ex-empregado à manutenção do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 31 exige que a condição de aposentado exista no momento do desligamento do vínculo empregatício; a aquisição posterior da aposentadoria não gera direito à manutenção do plano por prazo indeterminado, e a mera contribuição prolongada não supre esse requisito temporal, determinando a improcedência dos pedidos e o provimento parcial do agravo para reformar a decisão recorrida nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; condenação do autor ao pagamento de custas e honorários

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial