REsp 2263057 - DECISAO

REsp 2263057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido e pela insuficiência do confronto analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, acrescido do entendimento consolidado desta Corte sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 efeitos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e do EREsp 1.134.957/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido e pela insuficiência do confronto analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, acrescido do entendimento consolidado desta Corte sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.080,00, atualizados desde o arbitramento na origem