REsp 2262385 - DECISAO

REsp 2262385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de advocacia predatória sem indicação de violação de norma infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio — que, por força da Súmula 283/STF, impede a reforma do julgado; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: BENE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Advocacia Predatória, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Advocacia Predatória Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

BENE AUTO PEÇAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  2. 2 Validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de advocacia predatória sem indicação de violação de norma infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio — que, por força da Súmula 283/STF, impede a reforma do julgado; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.