REsp 2257098 - ACORDAO

REsp 2257098 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, incide o óbice da Súmula n. 13 quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, incide o óbice da Súmula n. 13 quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.