REsp 2254861 - ACORDAO

REsp 2254861 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 282 do STF); (ii) é incabível recurso especial por alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula 518 do STJ); (iii) deficiência na fundamentação quanto aos arts. 2º e 3º do CDC (Súmula 284 do STF); e (iv) não comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, majoraram-se os honorários nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio E Multa Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio E Multa Rescisória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil ao afastar cláusula de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 contrariedade à Súmula n. 608 do STJ pela aplicação do CDC à pessoa jurídica
  3. 3 contrariedade aos arts. 2º e 3º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 282 do STF); (ii) é incabível recurso especial por alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula 518 do STJ); (iii) deficiência na fundamentação quanto aos arts. 2º e 3º do CDC (Súmula 284 do STF); e (iv) não comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, majoraram-se os honorários nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.