REsp 2275479 - DECISAO

REsp 2275479 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC), pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e pela vedação ao exame de normas infralegais em recurso especial, bem como pela necessidade de evitar reexame...

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Parties
Recorrente: Operadora do plano de saúde; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento Nulidade De Cláusula Contratual Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Operadora do plano de saúde

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 validade da cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC), pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e pela vedação ao exame de normas infralegais em recurso especial, bem como pela necessidade de evitar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.