REsp 2275500 - DECISAO

REsp 2275500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC), por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e pela impossibilidade, em recurso especial, de examinar suposta ofensa a norma infralegal da ANS e de reexaminar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo/empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento/denúncia, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Uniformização (súmulas 282, 284, 356, 7, 83, 211), Ação Civil Pública Declaratória De Nulidade Da RN 195/2009
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo/empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento/denúncia Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Uniformização (súmulas 282, 284, 356, 7, 83, 211) Ação Civil Pública Declaratória De Nulidade Da RN 195/2009

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de exame de normas infralegais (resoluções da ANS) em recurso especial
  3. 3 efeitos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC), por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e pela impossibilidade, em recurso especial, de examinar suposta ofensa a norma infralegal da ANS e de reexaminar matéria fático-probatória, aplicando-se as súmulas pertinentes (282, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publicar-se e intimem-se