REsp 2253854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, estando, ademais, o caso em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Contrato "falso Coletivo", Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Índices Da ANS, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Contrato "falso Coletivo" Reajuste Por Sinistralidade VCMH Índices Da ANS Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente para desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se há demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, estando, ademais, o caso em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC