AREsp 1760277 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, o Colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (direito de permanência do dependente após morte do titular, aplicando-se arts. 30/31 da Lei 9.656/98 e proteção do Estatuto do Idoso), a constatação do dano moral e seu nexo causal não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), o quantum de R$ 15.000,00 não é irrisório ou exorbitante, os juros incidem desde a citação e os honorários de 20% (R$ 3.000,00 sem atualização) não se mostraram exorbitantes.

Parties
Autora: Jacira das Graças Lima Fontoura; Ré: Urgência Extramed Administração e Serviços Médicos S/C Ltda.; Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Falecimento Do Titular, Manutenção De Dependente, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Contratual/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Falecimento Do Titular Manutenção De Dependente Danos Morais Juros De Mora +3 more

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Parties

Jacira das Graças Lima Fontoura

Autora

Urgência Extramed Administração e Serviços Médicos S/C Ltda.

Ré

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, o Colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (direito de permanência do dependente após morte do titular, aplicando-se arts. 30/31 da Lei 9.656/98 e proteção do Estatuto do Idoso), a constatação do dano moral e seu nexo causal não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), o quantum de R$ 15.000,00 não é irrisório ou exorbitante, os juros incidem desde a citação e os honorários de 20% (R$ 3.000,00 sem atualização) não se mostraram exorbitantes.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.