AREsp 1903521 - ACORDAO

AREsp 1903521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela ausência de abusividade no reajuste de 2015 com base na apreciação de fatos e provas, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e eventual reavaliação de provas é vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valdir Pricoli; Agravante: Ylva May Wittboldt Pricoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Valdir Pricoli

Agravante

Ylva May Wittboldt Pricoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abuso do reajuste aplicado em 2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela ausência de abusividade no reajuste de 2015 com base na apreciação de fatos e provas, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e eventual reavaliação de provas é vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno