AREsp 1941681 - DECISAO

AREsp 1941681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia, o tribunal de origem, mediante valoração soberana das provas e com aplicação da inversão do ônus probatório prevista no CDC, concluiu pela responsabilidade das rés e existência de dano moral; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Ré: QUALICORP; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Recursos Especiais, Súmula 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Dano Moral Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

QUALICORP

Ré

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I e §2º do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 existência ou não de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 188, I e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia, o tribunal de origem, mediante valoração soberana das provas e com aplicação da inversão do ônus probatório prevista no CDC, concluiu pela responsabilidade das rés e existência de dano moral; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação