AREsp 1932658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece o direito de os dependentes permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular, preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e não foram trazidos elementos capazes de infirmar a conclusão recorrida, impondo a manutenção da decisão e aplicação dos precedentes e súmulas pertinentes (notadamente Súmula 568 e Súmula 83 do STJ).

Parties
Autora: JANAINA JOHNSSON; Autora: MARILUCIA STEINWANDT PRADO JOHNSSON; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Óbito Do Titular, Direito De Permanência Dos Dependentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Óbito Do Titular Direito De Permanência Dos Dependentes Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

JANAINA JOHNSSON

Autora

MARILUCIA STEINWANDT PRADO JOHNSSON

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento do contrato de plano de saúde coletivo após prazo de 24 meses
  2. 2 direito de permanência dos dependentes no plano após óbito do titular
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece o direito de os dependentes permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular, preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e não foram trazidos elementos capazes de infirmar a conclusão recorrida, impondo a manutenção da decisão e aplicação dos precedentes e súmulas pertinentes (notadamente Súmula 568 e Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que garantiu a manutenção definitiva das autoras no plano de saúde nos termos e condições do plano contratados pelo titular