AREsp 2543669 - DECISAO

AREsp 2543669 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual apreciou adequadamente a matéria fático-jurídica e que, conforme o art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e a Súmula Normativa nº 13 da ANS, é devida a manutenção do dependente no plano nas mesmas condições após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações; a exclusão foi considerada abusiva e não houve demonstração de ato lícito das rés que justificasse o cancelamento, configurando dano moral. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: ELISABETH; Ré: Abes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente Após Morte Do Titular, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Da ANS E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Após Morte Do Titular Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

ELISABETH

Recorrida

Abes

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o falecimento do titular gera automaticamente o direito de permanência do dependente em plano coletivo por adesão
  2. 2 aplicação do art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS
  3. 3 exigência de prova de aposentadoria/demissão para manutenção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual apreciou adequadamente a matéria fático-jurídica e que, conforme o art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e a Súmula Normativa nº 13 da ANS, é devida a manutenção do dependente no plano nas mesmas condições após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações; a exclusão foi considerada abusiva e não houve demonstração de ato lícito das rés que justificasse o cancelamento, configurando dano moral. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELISABETH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.