AREsp 2699880 - DECISAO

AREsp 2699880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e a Súmula Normativa 13/ANS, bem como a jurisprudência desta Corte, garantindo à beneficiária idosa o direito de permanecer vinculada ao plano após o falecimento do titular.

Parties
Agravante: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA; Recorrida: beneficiária (recorrida); Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Direito De Permanência Do Dependente, Morte Do Titular, Súmula Normativa 13/ans, Art. 30 E Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Direito De Permanência Do Dependente Morte Do Titular Súmula Normativa 13/ans Art. 30 E Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Agravante

beneficiária (recorrida)

Recorrida

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do titular acarreta a extinção do contrato de plano de saúde em relação ao dependente
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/ANS aos contratos coletivos por adesão
  3. 3 Limitação temporal da permanência do dependente e requisitos para manutenção do vínculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e a Súmula Normativa 13/ANS, bem como a jurisprudência desta Corte, garantindo à beneficiária idosa o direito de permanecer vinculada ao plano após o falecimento do titular.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.