AREsp 2699880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a manutenção do dependente idoso no plano coletivo por adesão encontra amparo no §3º do art. 30 da Lei 9.656/98 e na Súmula Normativa 13/ANS, sendo irrazoável excluir beneficiária idosa por morte do titular, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: UNIODONTO; Recorrida: beneficiária/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Morte Do Titular, Direito De Permanência Do Dependente, Súmula Normativa 13/ans, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Morte Do Titular Direito De Permanência Do Dependente Súmula Normativa 13/ans Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

UNIODONTO

Corré

beneficiária/autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de permanência de dependente idoso em plano coletivo por adesão após morte do titular
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art. 30 da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/ANS a planos coletivos por adesão
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 30 da Lei 9.656/98 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a manutenção do dependente idoso no plano coletivo por adesão encontra amparo no §3º do art. 30 da Lei 9.656/98 e na Súmula Normativa 13/ANS, sendo irrazoável excluir beneficiária idosa por morte do titular, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.