AREsp 2348006 - DECISAO

AREsp 2348006 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do titular, os dependentes já inscritos têm direito à manutenção no plano nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, com fundamento nos arts. 30, §3º e 35, §5º da Lei nº 9.656/1998 e...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Corré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Corré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes já inscritos de permanecerem no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30, §3º e 35, §5º da Lei 9.656/1998 em contratos coletivos por adesão
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do titular, os dependentes já inscritos têm direito à manutenção no plano nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, com fundamento nos arts. 30, §3º e 35, §5º da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, e aplicou a Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da condenação, em desfavor da recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.