AREsp 2599900 - ACORDAO

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Havendo óbito do titular de plano de saúde coletivo, inclusive por adesão, os dependentes já inscritos têm o direito de pleitear a sucessão da titularidade com base na interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento integral, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente, Óbito Do Titular, Interpretação Extensiva Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Supressio E Boa Fé Objetiva, Proteção Do Idoso, Súmula Normativa 13/ans
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Óbito Do Titular Interpretação Extensiva Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente em plano coletivo por adesão após óbito do titular
  2. 2 Interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da supressio/boa-fé objetiva em contratos coletivos

Ratio Decidendi

Havendo óbito do titular de plano de saúde coletivo, inclusive por adesão, os dependentes já inscritos têm o direito de pleitear a sucessão da titularidade com base na interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento integral, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.