REsp 2197572 - ACORDAO

REsp 2197572 - ACORDAO

A Turma manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, os dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade do plano coletivo e permanecer nas mesmas condições se assumirem integralmente as obrigações contratuais; a cláusula de limite etário não impede a sucessão quando o vínculo de dependência estava consolidado antes do falecimento, devendo também ser considerada a análise de abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor em contratos anteriores à Lei 9.656/1998. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de reativação do plano nas condições do titular falecido, condicionada ao...

Parties
Recorrida: Bradesco Saúde S/A; Recorrentes (beneficiárias/dependentes): Recorrentes; Titular (falecida): Sra. Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para reativação do plano de saúde das recorrentes
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Sucessão Da Titularidade, Dependentes, Cláusula De Elegibilidade Por Idade, Abusividade Contratual, Expectativa Legítima/boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Sucessão Da Titularidade Dependentes Cláusula De Elegibilidade Por Idade Abusividade Contratual +1 more

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Recorrida

Recorrentes

Recorrentes (beneficiárias/dependentes)

Sra. Adriana

Titular (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se dependentes de titular falecido de plano de saúde coletivo têm direito à sucessão da titularidade e à permanência no plano nas mesmas condições contratadas
  2. 2 Efeito de cláusula que limita elegibilidade de dependentes à idade de 24 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência e intervenção do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A Turma manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, os dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade do plano coletivo e permanecer nas mesmas condições se assumirem integralmente as obrigações contratuais; a cláusula de limite etário não impede a sucessão quando o vínculo de dependência estava consolidado antes do falecimento, devendo também ser considerada a análise de abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor em contratos anteriores à Lei 9.656/1998. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de reativação do plano nas condições do titular falecido, condicionada ao...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para reativação do plano de saúde das recorrentes

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a reativação do plano de saúde de Bradesco Saúde S/A nas mesmas condições anteriormente impostas ao titular falecido, desde que as recorrentes assumam integralmente as obrigações contratuais