AREsp 2756187 - ACORDAO

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Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo sua apreciação pelo STJ; no mérito, reafirmou-se o entendimento de que dependentes podem permanecer no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações contratuais, nos termos da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: viúva (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Subsidiária Do CDC
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

viúva (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo sua apreciação pelo STJ; no mérito, reafirmou-se o entendimento de que dependentes podem permanecer no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações contratuais, nos termos da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (em parte).
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.