AREsp 2747281 - ACORDAO

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Não houve omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o direito do dependente de permanecer no plano coletivo após o falecimento do titular, assumindo as obrigações, aplicando-se por analogia a Súmula Normativa 13/ANS e os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão; a Corte a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Por Unanimidade, Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Súmula Normativa 13/ans, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Súmula Normativa 13/ans Art. 30 Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Por Unanimidade, Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de manutenção de dependente no plano coletivo após morte do titular
  3. 3 aplicação da Súmula Normativa 13/ANS por analogia a planos coletivos

Ratio Decidendi

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o direito do dependente de permanecer no plano coletivo após o falecimento do titular, assumindo as obrigações, aplicando-se por analogia a Súmula Normativa 13/ANS e os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão; a Corte a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.