REsp 2228413 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja revisão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por ser decisão instável, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Tutela De Urgência, Manutenção De Contrato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Tutela De Urgência Manutenção De Contrato Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para rediscutir decisão precária de tutela de urgência
  2. 2 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões instáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja revisão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por ser decisão instável, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.