REsp 2008554 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum; os documentos e o termo de adesão indicaram que a recorrida ostentava condição de titular do plano, tornando abusivo o cancelamento, e a eventual reiteração da tese da recorrente sobre prazo de permanência implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito de dependentes inscritos pleitearem sucessão da titularidade nos termos da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Morte Do Titular, Manutenção De Dependentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual De Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Morte Do Titular Manutenção De Dependentes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Direito de dependentes inscritos pleitearem sucessão da titularidade após morte do titular (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 24 meses do art.30 da Lei 9.656/1998 em plano coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum; os documentos e o termo de adesão indicaram que a recorrida ostentava condição de titular do plano, tornando abusivo o cancelamento, e a eventual reiteração da tese da recorrente sobre prazo de permanência implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito de dependentes inscritos pleitearem sucessão da titularidade nos termos da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde da recorrida nas condições anteriormente pactuadas