REsp 2232657 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) quanto à aplicação do CDC não há interesse recursal, pois o Tribunal de origem reconheceu a natureza coletiva e aplicou o CDC; (ii) a alegação de juntada intempestiva de documentos carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) a análise da suposta abusividade dos reajustes exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: IDALINA LEITE FRANCO; Recorrido: SULAMERICA; Recorrido (administradora): QUALICORP; Estipulante/recorrido: FEICOMÉRCIO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Documentos Intempestivos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Consumidor Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Documentos Intempestivos +1 more

Case Brief

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Parties

IDALINA LEITE FRANCO

Recorrente

SULAMERICA

Recorrido

QUALICORP

Recorrido (administradora)

FEICOMÉRCIO/SP

Estipulante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC a plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Alegação de juntada intempestiva de documentos e ausência de prequestionamento
  3. 3 Abusividade dos reajustes e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) quanto à aplicação do CDC não há interesse recursal, pois o Tribunal de origem reconheceu a natureza coletiva e aplicou o CDC; (ii) a alegação de juntada intempestiva de documentos carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) a análise da suposta abusividade dos reajustes exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da Súmula 5/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça