REsp 1956678 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na análise do acervo fático-probatório que a operadora não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro e que o contrato não previa tal hipótese de rescisão, entendimento em consonância com o art. 17 da RN ANS nº 195/09;...

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Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. (incorporadora de assistência médico-hospitalar São Lucas); Estipulante: Paróquia Nossa Senhora do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Rescisão Unilateral, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Resolução Normativa ANS Nº 195/2009, Lei Nº 9.656/1998, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Rescisão Unilateral Desequilíbrio Econômico Financeiro Resolução Normativa ANS Nº 195/2009 Lei Nº 9.656/1998 +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. (incorporadora de assistência médico-hospitalar São Lucas)

Recorrente

Paróquia Nossa Senhora do Carmo

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de plano coletivo por adesão baseada em alegado desequilíbrio econômico-financeiro quando a hipótese não está prevista expressamente no contrato
  2. 2 Suficiência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro para autorizar rescisão contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na análise do acervo fático-probatório que a operadora não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro e que o contrato não previa tal hipótese de rescisão, entendimento em consonância com o art. 17 da RN ANS nº 195/09; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.