AREsp 2413154 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os dependentes do titular falecido podem manter o plano coletivo por adesão nas mesmas condições, assumindo as obrigações contratuais; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação desta...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Interpretação Do Art. 30, § 3º, Da Lei 9.656/98, Incidência Da Súmula 83/stj, Preservação Contratual, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Interpretação Do Art. 30, § 3º, Da Lei 9.656/98 Incidência Da Súmula 83/stj Preservação Contratual Boa Fé Objetiva

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do titular extingue o vínculo contratual em relação aos dependentes em plano coletivo por adesão
  2. 2 Aplicabilidade analógica do art. 30, § 3º, e art. 31 da Lei 9.656/98 para garantir continuidade aos dependentes
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os dependentes do titular falecido podem manter o plano coletivo por adesão nas mesmas condições, assumindo as obrigações contratuais; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento, sem exame de alegação relativa a atos infralegais por força do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%.