AREsp 1840713 - DECISAO

AREsp 1840713 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, configurando óbice pela Súmula 211/STJ, e, por isso, o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA; Recorrida: BENEFICIÁRIA SOBREVIVENTE (viúva do titular do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Elegibilidade, Função Social Do Contrato, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Elegibilidade Função Social Do Contrato Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA

Agravante

BENEFICIÁRIA SOBREVIVENTE (viúva do titular do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação do art. 421 do Código Civil quanto à função social do contrato
  3. 3 manutenção de beneficiária sobrevivente em plano de saúde coletivo por adesão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, configurando óbice pela Súmula 211/STJ, e, por isso, o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.