AREsp 1855967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado julgamento extra petita: o tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese da recorrente, reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade por falta de prova das requeridas e determinou a restituição dos valores pagos a maior, sendo correta a...

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Parties
Agravante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Reajuste Por Sinistralidade, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prescrição Trienal, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Reajuste Por Sinistralidade Restituição De Valores Pagos a Maior Prescrição Trienal Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de aplicação de índice menor do que o da ANS na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado julgamento extra petita: o tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese da recorrente, reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade por falta de prova das requeridas e determinou a restituição dos valores pagos a maior, sendo correta a decisão recorrida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.