AREsp 2325981 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e porque o recurso especial carecia do requisito de prequestionamento quanto a algumas normas alegadamente violadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 283 e 356 do STF); subsidiariamente, confirmou-se a validade da aplicação por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos por adesão para assegurar a permanência de dependentes por 24 meses, diante da ausência de regulamentação específica e identidade de condições.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL; Dependente/beneficiário: Calliope Konstantinos Karagiannis; Dependente/beneficiário: Maria Gramatiki Konstantinos Karagiannis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Direito De Permanência De Dependentes, Interpretação Extensiva/analogia, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento, Tutela Provisória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Direito De Permanência De Dependentes Interpretação Extensiva/analogia Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Calliope Konstantinos Karagiannis

Dependente/beneficiário

Maria Gramatiki Konstantinos Karagiannis

Dependente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 julgamento fora dos limites do pedido (ultra/extra petita)
  3. 3 cabimento de aplicação extensiva/por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e porque o recurso especial carecia do requisito de prequestionamento quanto a algumas normas alegadamente violadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 283 e 356 do STF); subsidiariamente, confirmou-se a validade da aplicação por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos por adesão para assegurar a permanência de dependentes por 24 meses, diante da ausência de regulamentação específica e identidade de condições.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial; manter-se o acórdão do TJDFT que assegurou a permanência dos dependentes por 24 meses, nos termos do voto