REsp 2171295 - ACORDAO

REsp 2171295 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido mas improvido porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente os baseados nas Resoluções Normativas da ANS, e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ (e 282 do STF), o que impede o conhecimento das alegadas violações de lei federal e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Cauê Alencar Zandarim; Coautora: Vânia Cristina de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Especial Improvido
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Exclusão De Titular, Manutenção De Dependente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Exclusão De Titular Manutenção De Dependente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cauê Alencar Zandarim

Recorrente

Vânia Cristina de Alencar

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de dependente em plano coletivo por adesão após exclusão da titular
  2. 2 interpretação e aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 557/2022, RN 562/2022, RN 254/2011)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido mas improvido porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente os baseados nas Resoluções Normativas da ANS, e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ (e 282 do STF), o que impede o conhecimento das alegadas violações de lei federal e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • majora-se a verba honorária de 10% para 11% em desfavor da parte recorrente