REsp 2069094 - DECISAO

REsp 2069094 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a coparticipação seja admissível nos contratos de plano de saúde, para proteger a dignidade do beneficiário e sua exposição financeira mensal é razoável, na ausência de indicadores objetivos, limitar o pagamento da coparticipação, a cada mês em que o medicamento for fornecido, ao valor equivalente a uma mensalidade do plano; assim, manteve-se o acórdão que limitou a coparticipação da autora ao valor de uma mensalidade, não havendo afronta ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: MIRTES FERREIRA CAMPOS CLARO; Ré: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFRESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela AFRESP
Legal Topics
Plano De Saúde De Autogestão, Coparticipação, Tratamento Antineoplásico, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer
Civil Processo Civil Plano De Saúde De Autogestão Coparticipação Tratamento Antineoplásico Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer

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Parties

MIRTES FERREIRA CAMPOS CLARO

Autora

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFRESP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em planos de saúde
  2. 2 possibilidade de limitar a coparticipação ao valor de uma mensalidade
  3. 3 fornecimento de medicamento antineoplásico não listado no rol da ANS ou fora das diretrizes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a coparticipação seja admissível nos contratos de plano de saúde, para proteger a dignidade do beneficiário e sua exposição financeira mensal é razoável, na ausência de indicadores objetivos, limitar o pagamento da coparticipação, a cada mês em que o medicamento for fornecido, ao valor equivalente a uma mensalidade do plano; assim, manteve-se o acórdão que limitou a coparticipação da autora ao valor de uma mensalidade, não havendo afronta ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela AFRESP

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que limitou a coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade por mês de fornecimento do medicamento
  • Majora em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MIRTES, nos termos do art. 85, § 11, do CPC