AREsp 1698276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à aplicação do art. 13, parágrafo único e inciso II da Lei 9.656/98 não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), e a quantia fixada a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde De Autogestão, Art. 13, Parágrafo Único E Inciso II, Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Danos Morais
Assistência Privada À Saúde Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde De Autogestão Art. 13, Parágrafo Único E Inciso Ii, Lei 9.656/98 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 13, parágrafo único e inciso II da Lei 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à aplicação do art. 13, parágrafo único e inciso II da Lei 9.656/98 não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), e a quantia fixada a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada