REsp 1945061 - DECISAO

REsp 1945061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não rebateu a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato era um "falso coletivo" de natureza individual/familiar; tal conclusão envolve valoração de fatos e provas vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência enfrenta óbice da Súmula 283/STF. Mantiveram-se a nulidade do apontamento em cadastro e a condenação por dano moral, com majoração para R$ 10.000,00; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Contrato Falso Coletivo Vs Contrato Individual/familiar, Nulidade De Cláusula Contratual, Aviso Prévio Contratual, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Majoração De Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Empresarial Contrato Falso Coletivo Vs Contrato Individual/familiar Nulidade De Cláusula Contratual Aviso Prévio Contratual Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança de aviso prévio de 60 dias prevista no contrato
  2. 2 qualificação do contrato como "falso coletivo" e incidência das regras dos contratos individuais/familiares
  3. 3 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e consequente dano moral "in re ipsa"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não rebateu a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato era um "falso coletivo" de natureza individual/familiar; tal conclusão envolve valoração de fatos e provas vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência enfrenta óbice da Súmula 283/STF. Mantiveram-se a nulidade do apontamento em cadastro e a condenação por dano moral, com majoração para R$ 10.000,00; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.