REsp 2235928 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); as alegações de violação dos arts. 421 e 422 do CC/02 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não cabe, por via de recurso especial, o exame de ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, a, da CF); o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos óbices processuais aplicados; e a insurgência sobre advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Advogado: PAULO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula Contratual De Aviso Prévio De 60 Dias, Cobrança De Mensalidades No Período De Aviso, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Empresarial Cláusula Contratual De Aviso Prévio De 60 Dias Cobrança De Mensalidades No Período De Aviso Prequestionamento Advocacia Predatória +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

PAULO CESAR FERREIRA

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo empresarial
  2. 2 cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); as alegações de violação dos arts. 421 e 422 do CC/02 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não cabe, por via de recurso especial, o exame de ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, a, da CF); o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos óbices processuais aplicados; e a insurgência sobre advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de PAULO CESAR FERREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC