REsp 2222171 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); da falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF); da impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN n. 557/2022), por não integrar o conceito formal de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF; e da prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial e da alegação de advocacia predatória em razão dos óbices processuais mencionados.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME); Recorrido: NAED LATHA COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS, LOCACAO E INTERMEDIACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Controle De Resoluções De Agências Reguladoras
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)

Recorrente

NAED LATHA COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS, LOCACAO E INTERMEDIACAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 pretérita ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); da falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF); da impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN n. 557/2022), por não integrar o conceito formal de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF; e da prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial e da alegação de advocacia predatória em razão dos óbices processuais mencionados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar para 20% do valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NAED LATHA COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS, LOCACAO E INTERMEDIACAO LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC