REsp 2231160 - ACORDAO

REsp 2231160 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC para declarar abusiva a cláusula), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF); não é possível examinar alegada ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF); a análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices; e a discussão sobre advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: R. BOLCONT PROMOCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Abusividade Contratual Prequestionamento Advocacia Predatória Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

R. BOLCONT PROMOCAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a fundamento autônomo (aplicação do CDC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC para declarar abusiva a cláusula), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF); não é possível examinar alegada ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF); a análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices; e a discussão sobre advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para 20% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais em favor de R. BOLCONT PROMOCAO LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.