REsp 2228586 - ACORDAO

REsp 2228586 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, al. a, CF), circunstâncias que também prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Desk Manager Software Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio Contratual, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Recursos Especiais, Resoluções Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Contratual Abusividade Contratual Prequestionamento Recursos Especiais Resoluções Da ANS

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Desk Manager Software Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato coletivo empresarial de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  3. 3 falta de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); houve ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada ofensa a resolução da ANS (art. 105, III, al. a, CF), circunstâncias que também prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majoração dos honorários advocatícios (já fixados no patamar máximo na sentença)