REsp 2234262 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF), e não se admite exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF); por fim, reconhecer advocacia predatória demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME); Recorrido: JR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Análise De Resoluções Da ANS, Advocacia Predatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Análise De Resoluções Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Recorrente

JR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação/abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano coletivo/empresarial
  3. 3 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF), e não se admite exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF); por fim, reconhecer advocacia predatória demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para 20% do valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC