REsp 2242421 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC e o art. 423 do CC/02 para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283/STF); ademais, faltou prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF), não é possível apreciar alegada ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF), o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado por óbices processuais e a verificação de advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrido: D P ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Recursos Especiais, Resoluções Da ANS, Advocacia Predatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Prequestionamento Recursos Especiais Resoluções Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

D P ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação específica a fundamento autônomo
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC e o art. 423 do CC/02 para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283/STF); ademais, faltou prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF), não é possível apreciar alegada ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF), o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado por óbices processuais e a verificação de advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • MAJORO em mais 5% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de D P ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.