REsp 2238909 - ACORDAO

REsp 2238909 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base no Código de Defesa do Consumidor e no julgamento da ação civil pública, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); faltou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF); não é possível examinar suposta ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF); o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos óbices processuais; e a análise da alegada advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Apelada: ILVANETE DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Aplicação Do CDC, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Advocacia Predatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Aplicação Do CDC Prequestionamento Incidência De Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

ILVANETE DE SOUZA MACHADO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica a fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF por analogia
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base no Código de Defesa do Consumidor e no julgamento da ação civil pública, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); faltou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356/STF); não é possível examinar suposta ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF); o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos óbices processuais; e a análise da alegada advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para 20% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais fixados em favor de Ilvanete de Souza Machado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC