REsp 1900169 - ACORDAO

REsp 1900169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento acerca da matéria suscitada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e entendendo-se que os embargos de declaração opostos não supriram a omissão do tribunal a quo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: CAROLINE ALMEIDA TERTULINO DA SILVA; Agravado: OSEAS LEONARD FREITAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Obrigação De Fazer, Custeio De Intervenção Cirúrgica, Prequestionamento, Migração Para Plano Individual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Empresarial Obrigação De Fazer Custeio De Intervenção Cirúrgica Prequestionamento Migração Para Plano Individual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

CAROLINE ALMEIDA TERTULINO DA SILVA

Agravado

OSEAS LEONARD FREITAS BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de intervenção cirúrgica por plano de saúde empresarial
  3. 3 possibilidade/obrigatoriedade de migração de beneficiários para plano individual após rescisão do plano empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento acerca da matéria suscitada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e entendendo-se que os embargos de declaração opostos não supriram a omissão do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão nos termos do voto do Relator