REsp 2239515 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e não é cabível em recurso especial o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN n. 557/2022), o que, em conjunto, prejudica a verificação do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Recursos Especiais, Controle De Resoluções De Agências Reguladoras
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Prequestionamento Recursos Especiais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo/empresarial
  2. 2 Validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e não é cabível em recurso especial o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN n. 557/2022), o que, em conjunto, prejudica a verificação do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios definida em primeira instância