REsp 2214286 - ACORDAO

REsp 2214286 - ACORDAO

O acórdão regional examinou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas (cláusula de remissão, inclusão da cônjuge supérstite e ausência de danos morais), não havendo omissão ou contradição a exigir anulação. As razões recursais foram deficiêntes, limitando-se a enunciar dispositivos supostamente violados sem demonstrar de que modo o acórdão contrariou tais normas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento integral do recurso; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 18% (observada a suspensão de exigibilidade pela justiça gratuita).

Parties
Recorrente: EDIVANE FERREIRA ANDRADE; Beneficiário: EUCLIDES CESAR; Beneficiário: PEDRO ANDRADE FILHO; Beneficiário: LUIZ HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Familiar, Cláusula De Remissão, Inclusão De Cônjuge Supérstite, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Familiar Cláusula De Remissão Inclusão De Cônjuge Supérstite Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

EDIVANE FERREIRA ANDRADE

Recorrente

EUCLIDES CESAR

Beneficiário

PEDRO ANDRADE FILHO

Beneficiário

LUIZ HENRIQUE FERREIRA

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 suposta afronta aos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobrança de mensalidades após o falecimento do titular e pedido de restituição em dobro

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas (cláusula de remissão, inclusão da cônjuge supérstite e ausência de danos morais), não havendo omissão ou contradição a exigir anulação. As razões recursais foram deficiêntes, limitando-se a enunciar dispositivos supostamente violados sem demonstrar de que modo o acórdão contrariou tais normas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento integral do recurso; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 18% (observada a suspensão de exigibilidade pela justiça gratuita).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que reconheceu a inclusão da cônjuge supérstite no benefício de remissão e a manutenção do plano de saúde familiar com assunção das obrigações financeiras