REsp 1911427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a mera recusa fundada em discussão contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Individual, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Individual Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde enseja, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a mera recusa fundada em discussão contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido