AREsp 2498864 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à parte final da alínea 'b' do Tema 952, o Tribunal corrigiu o vício, reconhecendo que a cláusula que prevê aumento de mensalidade por mudança de faixa etária é abusiva quando aplicada a beneficiários com mais de 60 anos que possuam mais de 10 anos de vínculo contratual, nos termos do art.15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso especial da OMINT e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Embargante: MARLY CAMANHO PAPA; Embargada: OMINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); negado provimento ao recurso especial da OMINT; majorados os honorários advocatícios de 15% para 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde Individual, Reajuste Por Faixa Etária, Beneficiário Idoso (>60 Anos), Vínculo Contratual Superior a 10 Anos, Nulidade De Cláusula, Omissão No Acórdão
Processual Civil Civil Plano De Saúde Individual Reajuste Por Faixa Etária Beneficiário Idoso (>60 Anos) Vínculo Contratual Superior a 10 Anos Nulidade De Cláusula Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

MARLY CAMANHO PAPA

Embargante

OMINT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à parte final da alínea 'b' do Tema 952
  2. 2 vedação de reajuste por faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos e com mais de 10 anos de vínculo
  3. 3 incidência do Estatuto do Idoso a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à parte final da alínea 'b' do Tema 952, o Tribunal corrigiu o vício, reconhecendo que a cláusula que prevê aumento de mensalidade por mudança de faixa etária é abusiva quando aplicada a beneficiários com mais de 60 anos que possuam mais de 10 anos de vínculo contratual, nos termos do art.15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso especial da OMINT e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); negado provimento ao recurso especial da OMINT; majorados os honorários advocatícios de 15% para 20%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela OMINT