AREsp 1302986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR. BARTOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Plano De Saúde Individual, Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Individual Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR. BARTOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa processual equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)