REsp 1850059 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido — a violação ao dever de informação decorrente da utilização do índice 'Unidade de Serviço - US' — motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde Individual Antigo Não Adaptado, Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação, Índice Unidade De Serviço US, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato individual antigo
- 2 violação ao dever de informação em razão da utilização do índice 'Unidade de Serviço - US'
- 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido — a violação ao dever de informação decorrente da utilização do índice 'Unidade de Serviço - US' — motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem majoração de honorários.
Full Case Text
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