AREsp 1832320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias (notificação válida e comportamento contraditório da operadora), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual havia fundamentado que não houve comprovação de notificação válida e que a operadora aceitou pagamentos posteriores, violando a boa-fé objetiva e justificando a manutenção da decisão que restabeleceu o plano com base no art.13 da Lei nº 9.656/98.

Parties
Autora/recorrida: MARLENE SILVA DA PONTA; Operadora/recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde Individual/familiar, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Notificação Prévia, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Civil Plano De Saúde Individual/familiar Rescisão Unilateral Inadimplência Notificação Prévia Princípio Da Boa Fé Objetiva Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARLENE SILVA DA PONTA

Autora/recorrida

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Operadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 quanto à rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Exigência de notificação prévia comprovada até o 50º dia para permitir rescisão
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias (notificação válida e comportamento contraditório da operadora), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual havia fundamentado que não houve comprovação de notificação válida e que a operadora aceitou pagamentos posteriores, violando a boa-fé objetiva e justificando a manutenção da decisão que restabeleceu o plano com base no art.13 da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido