REsp 2163309 - ACORDAO

REsp 2163309 - ACORDAO

O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar expressamente as questões suscitadas sobre a criação de subclasses e descontos excessivos no plano de recuperação, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, não há que se reformar a decisão agravada que reconheceu a omissão, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: USINA ESTRELIANA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Geraldo Dionisio da Silva; Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda): USINA ESTRELIANA LTDA-EPP; Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda): CANALCOOL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda): DESTILARIA LIBERDADE LTDA; Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda): INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A; Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda): BOSTON LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Soergumento, Criação De Subclasses Entre Credores, Omissão Em Embargos De Declaração, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Soergumento Criação De Subclasses Entre Credores Omissão Em Embargos De Declaração Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Geraldo Dionisio da Silva

Agravado

USINA ESTRELIANA LTDA-EPP

Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda)

CANALCOOL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda)

DESTILARIA LIBERDADE LTDA

Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda)

INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A

Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda)

BOSTON LOCAÇÕES LTDA

Integrante Do GRUPO ESTRELIANA (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada criação de subclasses entre credores trabalhistas sem critério objetivo e justificado
  3. 3 previsão de descontos/excessivos abatimentos sobre créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar expressamente as questões suscitadas sobre a criação de subclasses e descontos excessivos no plano de recuperação, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, não há que se reformar a decisão agravada que reconheceu a omissão, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa prevista no art. 80, VII, do CPC (não se vislumbra manifesta inadmissibilidade ou improcedência)